As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062833 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

relativas a incentivos à demissão voluntária.

decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

decorrentes de decisão judicial.

relacionadas a pessoal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

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