Questões de Concurso Público PGM - Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se editada, essa lei estadual não poderá isentar servidores
públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças
incapacitantes de pagar contribuição previdenciária sobre
qualquer valor recebido a título de pensão ou aposentadoria.
A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar
periodicamente o desempenho das administrações tributárias
dos municípios.