A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.S...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Campo Grande - MS
Prova:
CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |
Q1001507
Direito Constitucional
Texto associado
Determinado estado da Federação pretende editar lei para
disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas
não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se editada, essa lei estadual não poderá isentar servidores
públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças
incapacitantes de pagar contribuição previdenciária sobre
qualquer valor recebido a título de pensão ou aposentadoria.
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