A respeito de impostos de competência municipal, julgue o se...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1001526 Direito Constitucional

A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.

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