Questões de Concurso Público MPE-PI 2019 para Promotor de Justiça Substituto

não fará coisa julgada nem no caso, nem entre as partes, até que o STF se pronuncie.

fará coisa julgada no caso e entre as partes, bem como surtirá efeitos ex tunc.

surtirá efeitos ex tunc quando, posteriormente à prolação da sentença, for suspensa a executoriedade do dispositivo pelo Senado Federal.

fará coisa julgada com efeitos ex nunc caso a inconstitucionalidade também seja suscitada junto ao STF

gerará a ineficácia e a inaplicabilidade imediata do dispositivo legal, que será declarado nulo.

Súmula vinculante será editada somente se tiver por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja comprovada controvérsia entre órgãos judiciários.

Do ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

A aprovação de súmula vinculante é condicionada à decisão da maioria absoluta dos membros do STF.

O efeito vinculante da súmula em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário se dá a partir de sua aprovação pelo plenário do STF; em relação à administração direta e indireta, tal efeito ocorre com a publicação da súmula na imprensa oficial.

Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.