Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro.
Em razão da teoria da ubiquidade, considera-se praticado
o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria ter sido
produzido o resultado.
Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro.
A superveniência de causa relativamente independente da
conduta do agente excluirá a imputação do resultado nos
casos em que, por si só, ela tiver produzido o resultado.
Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro.
Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de agente
que recaia sobre pressupostos fáticos de uma causa de
justificação configura erro de tipo permissivo.
Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena.
A confissão espontânea na delegacia de polícia retratada em
juízo deverá ser considerada atenuante da confissão
espontânea, ainda que o magistrado não a utilize para
fundamentar a condenação do réu.
Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena.
Condenação anterior por delito de porte de substância
entorpecente para consumo próprio não faz incidir
a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que
não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e
a infração penal posterior.