Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público

Foram encontradas 22 questões

Q1006971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente. 


O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que vise anular termo de acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente federativo e determinados contribuintes. 

Alternativas
Q1006974 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.


Conforme jurisprudência do STJ, é competência da justiça eleitoral julgar ação civil pública em que se busque cessar degradação ambiental causada por partido político em propaganda eleitoral consistente em pichações e pinturas em edificações urbanas.

Alternativas
Q1006975 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.


Conforme previsão legal, é competente para a propositura de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Alternativas
Q1006976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.


Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção aptos a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.

Alternativas
Q1006977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.


Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, contado esse prazo a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Alternativas
Respostas
16: C
17: E
18: C
19: E
20: C