Questões de Concurso Público TJ-CE 2018 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q911527
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares