Questões de Concurso Público TCM-BA 2018 para Auditor  Estadual  de  Controle  Externo 

Foram encontradas 100 questões

Q882009 Direito Constitucional
O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é
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Q882010 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro ajuizou demanda contra Renato com pedido único de indenização por danos materiais e, em sua defesa, o réu alegou a existência de prescrição. Posteriormente, acolhendo o argumento levantado por Renato, o magistrado pôs termo ao processo por meio de espécie de pronunciamento classificado como
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Q882011 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas
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Q882012 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com norma presente no art. 286, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), que trata da prevenção do juízo, devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Essa regra objetiva dar efetividade ao princípio
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Q882013 Legislação Federal
É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar
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Respostas
31: B
32: E
33: A
34: D
35: B