Questões de Concurso Público TCM-BA 2018 para Auditor  Estadual  de  Controle  Externo 

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Q882004 Direito Constitucional
Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é
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Q882005 Direito Constitucional
No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.
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Q882006 Direito Constitucional
A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir
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Q882007 Direito Constitucional

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.


I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.


Assinale a opção correta.

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Q882008 Direito Constitucional
As comissões parlamentares de inquérito
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Respostas
26: B
27: D
28: C
29: B
30: C