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CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7
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Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7

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Q948542

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948542 Direito Constitucional

Compete aos tribunais de contas estaduais

Alternativas

apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.

suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.

exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

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Q948543

Direito Constitucional Partidos Políticos , Princípios e características dos partidos políticos ,

Q948543 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

Alternativas

a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

a utilização de organização paramilitar.

a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.

a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.

a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.

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Q948545

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q948545 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

Alternativas

as águas subterrâneas em depósito.

as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

as ilhas fluviais e lacustres.

as ilhas oceânicas e costeiras.

as águas superficiais fluentes.

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Q948549

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q948549 Direito Constitucional

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

Alternativas

sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.

determinar o arresto de bens do investigado.

julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.

solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.

julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.

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Q948550

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Q948550 Direito Constitucional

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

Alternativas

terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.

poderão ser estendidas para além do período da legislatura.

impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.

poderão tratar dos planos plurianuais.

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Q948552

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Q948552 Direito Constitucional

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:

Alternativas

Ministério Público e Defensoria Pública.

advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas.

Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas.

Ministério Público e advocacia pública.

Defensoria Pública e advocacia pública.

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Q949856

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q949856 Direito Constitucional

Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

Alternativas

incorporação.

subdivisão.

desmembramento por anexação.

desmembramento por formação.

fusão.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q949858

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Q949858 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

Alternativas

verse sobre a seguridade social.

trate das diretrizes e bases da educação nacional.

regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.

implique a instituição ou majoração de impostos.

regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

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Respostas

1: C

2: E

3: B

4: D

5: A

6: A

7: C

8: C

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