Questões de Concurso Público PC-SE 2018 para Delegado de Polícia
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A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.
Condenado por crime falimentar não pode se registrar na
junta comercial como empresário individual, mas pode
figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que
sem poderes de gerência ou administração.
A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.
É vedado transformar registro de empresário individual em
registro de sociedade empresária.
A polícia civil de determinado município deflagrou
operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do
bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se
que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar
apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas
usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e
apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente.
Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de
apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou
compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e
entregou o veículo, após lavratura do competente termo
circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do
Ministério Público apresentou proposta de transação penal a
Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de
caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo
juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida
sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma
sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério
Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a
seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e
o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
O confisco da motocicleta foi legítimo, como efeito penal
decorrente da natureza do delito praticado: Antônio utilizava
o veículo como instrumento do crime.
A polícia civil de determinado município deflagrou
operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do
bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se
que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar
apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas
usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e
apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente.
Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de
apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou
compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e
entregou o veículo, após lavratura do competente termo
circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do
Ministério Público apresentou proposta de transação penal a
Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de
caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo
juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida
sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma
sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério
Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
A homologação de transação penal faz coisa julgada material
e, dessa forma, mesmo que cláusulas acordadas sejam
descumpridas, inviabiliza a ocorrência de posterior
requisição de inquérito policial.
A polícia civil de determinado município deflagrou
operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do
bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se
que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar
apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas
usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e
apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente.
Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de
apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou
compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e
entregou o veículo, após lavratura do competente termo
circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do
Ministério Público apresentou proposta de transação penal a
Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de
caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo
juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida
sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma
sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério
Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
Dada a extinção da punibilidade de Antônio, o juízo não
poderia ter decretado o confisco da motocicleta apreendida.