Questões de Concurso Público PC-SE 2018 para Delegado de Polícia
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A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda.
veiculou propaganda considerada enganosa relativa a
determinado produto: as especificações eram distintas das
indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de
duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse
fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia
dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter
indenização para todos os lesados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A associação autora é parte legítima para propor a ação civil
pública e não terá que adiantar custas ou honorários
periciais; no entanto, a associação será condenada em
honorários advocatícios caso seja comprovada a sua má-fé.
A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda.
veiculou propaganda considerada enganosa relativa a
determinado produto: as especificações eram distintas das
indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de
duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse
fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia
dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter
indenização para todos os lesados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na hipótese de existir outra ação com idêntica causa de pedir
da ação civil pública proposta e de tal ação ter sido
sentenciada por outro juízo, o fenômeno da conexão exigirá
que as duas demandas sejam reunidas.
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade
limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza
na montagem do produto que revende.
Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no
Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito
civil e empresarial.
Nessa relação entre as empresas, a sociedade limitada não se
enquadra no conceito de consumidora, conforme o CDC.
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade
limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza
na montagem do produto que revende.
Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.
À luz do CDC, a sociedade em comum, mesmo sendo
despersonalizada, enquadra-se, segundo a relação descrita,
no conceito de fornecedora.
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade
limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza
na montagem do produto que revende.
Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.
Ao celebrar contratos com terceiros, as duas sociedades
referidas na situação hipotética podem estabelecer prazos
prescricionais mais amplos que os previstos no Código Civil.