Questões de Concurso Público PC-MA 2018 para Delegado de Polícia Civil
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Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão.
Nessa situação hipotética,
A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.
I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.
II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.
III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.
As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade