Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Analista Ministerial - Área Processual
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Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.
Crianças e adolescentes que cometam atos infracionais estão
sujeitas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente.