Questões de Concurso Público TRE-TO 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q855205 Direito Constitucional
De acordo com a CF, os partidos políticos
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Q855206 Direito Constitucional

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.


De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada

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Q855207 Direito Constitucional
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais
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Q855208 Direito Eleitoral
De acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para eleger
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Q855209 Direito Constitucional
De acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Essa regra, que é aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos tribunais, denomina-se
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Respostas
36: B
37: E
38: C
39: A
40: A