Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Mesmo que determinada lei tenha sido declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se
que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da
referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de
soberania no exercício da atividade legiferante.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do
TCE/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado,
e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo
decadencial para a administração rever o ato concessivo terá
início somente a partir da manifestação do tribunal de contas
sobre o benefício.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma
alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade
terá limitações quanto ao meio de ação.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos
administrativos, os tribunais de contas têm competência para
determinar à autoridade administrativa que promova a
anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele
houver se originado.