Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Em se tratando da avaliação da execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de
forma integrada.
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura
hipótese de controle político.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos
de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser
obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos
Deputados.
Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.
A possibilidade de participação da população por meio de organizações representativas nos níveis estadual e municipal representa
uma mutação constitucional, ou seja, um processo informal de mudança da Constituição Federal de 1988.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras
locais, as Constituições estaduais poderão prever modalidades
de controle diversas daquelas dispostas na Constituição
Federal de 1988 (CF), desde que não as contrariem.