Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são
insuscetíveis de aquisição por usucapião.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a
legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa
ausente.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Conforme o modo como for feita, a divulgação de fato
verdadeiro poderá gerar responsabilidade civil por ofensa à
honra da pessoa natural.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá
efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais
para a constituição da pessoa jurídica.
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.
O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em
lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.