Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal,
venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos
com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar
leilão para a venda desses produtos.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de
Fortaleza decidiu ceder espaço de suas dependências para a
instalação de lanchonete que atendesse aos procuradores, aos
servidores e ao público em geral. Assertiva: Nessa situação,
por se tratar de ato regido pelo direito privado, não será
necessária a realização de processo licitatório para a cessão de
uso pelo particular a ser contratado.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública
e organização da sociedade civil, se não houver transferências
voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento
jurídico estabelecido em lei denominado acordo de
cooperação.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre
em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular,
nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão
provisória na posse pelo poder público.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado
serviço por intermédio da modalidade convite, a administração
convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas
uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva:
Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o
certame, desde que devidamente justificado.