Questões MPE-RR 2017 para Promotor de Justiça Substituto

Q821235

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821235 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.

Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF.

Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.

As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.

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Q821236

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821236 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.

Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.

Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.

O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido.

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Questões de Concurso Público MPE-RR 2017 para Promotor de Justiça Substituto

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