Questões de Concurso Público DPE-AL 2017 para Defensor Público
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Q852768
Direito Processual Penal
Considerando a Lei Maria da Penha e o entendimento dos tribunais
superiores acerca de crimes contra a mulher, assinale a opção
correta.
Q852769
Direito Penal
Assinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da
punibilidade, extensível aos coautores e partícipes.
Q852770
Direito Penal
Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a
Q852771
Direito Penal
Quanto às circunstâncias agravantes e às atenuantes, assinale a
opção correta.
Q852772
Direito Penal
Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir.
I. As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.
II. As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a falta de interesse.
III. Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal.
IV. O consentimento do ofendido é causa de exclusão de ilicitude expressa no CP.
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