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Q595596

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595596 Direito Civil

Suponha que, entabulado contrato facultativo de seguro de vida e acidentes pessoais, em decorrência do sinistro, o segurado pleiteou da seguradora o respectivo pagamento. Assinale a opção correta no que se refere à prescrição.

Alternativas

O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, bem como com o pagamento parcial, diante da nova pretensão de complementação.

O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr por inteiro a partir de eventual negativa da seguradora.

O prazo prescricional trienal é suspenso com o pedido administrativo de pagamento, voltando a correr a partir de eventual negativa da seguradora.

O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tempo restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro.

Na hipótese de resseguro, o prazo prescricional é diverso do previsto para a ação do segurado contra o segurador.

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Q595597

Direito Civil Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595597 Direito Civil

No que se refere ao contrato estimatório do Direito Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Pode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade.

Os riscos são do consignante, que suporta a perda ou deterioração da coisa.

Após a entrega da coisa, a posse é exercida em nome do consignante, que a mantém de forma mediata ou indireta.

O preço de estima é ato unilateral do consignatário e, se não alcançado em determinado lapso temporal, emerge o dever de restituir a coisa.

Em decorrência da natureza própria do contrato, especialmente a obtenção da posse e o poder de disposição, o Código Civil exige a forma escrita.

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Q595598

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595598 Direito Civil

A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.

Alternativas

Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.

Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.

A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.

Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.

A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.

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Q595600

Direito Civil Pessoa Jurídica , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Ausência , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595600 Direito Civil

No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.

Alternativas

A declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.

Está consolidado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que a oposição de consciência ou de crença pode ser exercida por representante legal de adolescente para impedir transfusão de sangue, ainda que urgente e necessária.

Dentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.

Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.

A emancipação voluntária dos pais é ato revogável, com efeitos a partir do ato de revogação.

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Q595601

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595601 Direito Civil

Em atenção ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

Alternativas

Se há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.

A multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.

A obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.

Na solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.

Na assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.

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Q595602

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595602 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o Código Civil, a possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é aplicável às hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva.

Se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.

Nos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito.

Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização.

Conforme jurisprudência prevalente do STJ, a cobrança indevida já traz em si a ilicitude, bastando a prova de que se deu por meio judicial para se impor a devolução em dobro, prevista no Código Civil.

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Q595603

Direito Civil Contratos em Espécie , Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação , Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595603 Direito Civil

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Na promessa de fato de terceiro, decorre do tratamento legal do Código Civil que o promitente responda pela ratificação e pela execução da obrigação.

O mandatário não se responsabiliza, ainda que agindo em nome próprio, desde que o negócio seja de conta do mandante.

No contrato de fiança, a sub-rogação opera-se automaticamente, salvo se o adimplemento pelo fiador tenha sido voluntário.

No que se refere ao contrato preliminar, a outra parte desobriga-se diante da inércia do estipulante.

A doação remuneratória, tal como a pura, não sujeita o doador às consequências do vício redibitório.

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Q595604

Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela , Obrigação Alimentar no Direito Civil ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595604 Direito Civil

Com fundamento na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca do direito de família.

Alternativas

O contrato de união estável pode ter efeitos retroativos, se os conviventes que o assinam tiverem o objetivo de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior a sua assinatura.

Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo indeterminado.

Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deve ser exercida pelo próprio parquet, o que dispensa a nomeação de curador à lide.

Desde que não haja disposição transacional nem decisão judicial em sentido contrário, o aviso prévio deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.

As verbas indenizatórias, auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação, integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.

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Q595605

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição , Propriedade , Usucapião ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595605 Direito Civil

A respeito da posse e do direito das coisas, assinale a opção correta.

Alternativas

A posse ad interdicta dá ensejo à prescrição aquisitiva originária pela usucapião.

A propriedade, conforme disposição legal, incide exclusivamente sobre bens corpóreos.

A resolução da propriedade determinada por causa originária, prevista no título, produzirá efeitos ex nunc e inter partes.

A sentença que reconhece a usucapião tem natureza constitutiva.

A posse pode ser adquirida por terceiro, sem mandato do pretendente, caso em que a aquisição depende de ratificação.

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Q595606

Direito Civil Direito das Sucessões , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação , Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária , Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595606 Direito Civil

A propósito do direito das sucessões, com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

Alternativas

A herança é considerada um bem divisível, antes mesmo da partilha.

O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens recebidos por doação, a título de adiantamento da legítima, ainda que não tenha sido concebido ao tempo da liberalidade.

O cônjuge supérstite pode opor o direito real de habitação aos irmãos do cônjuge falecido, caso eles já fossem, antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela e o marido residiam.

O testador só poderá dispor de um terço da herança no caso de haver herdeiros necessários.

O cumprimento de legado de coisa que se determine pelo gênero é impossibilitado quando a coisa não mais existir entre os bens deixados pelo testador.

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Q595607

Direito Civil Direito de Família , Obrigação Alimentar no Direito Civil ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595607 Direito Civil

Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.

Na ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.

A fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.

Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.

Na ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q595669

Direito Civil Contratos em Espécie , Locação de Coisas ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595669 Direito Civil

Acerca das disposições referentes à ação renovatória de locação constantes na Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.

Alternativas

Deverá acompanhar a petição inicial, a prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.

Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos deverão ser executadas em autos em separado, em que será discutido eventual parcelamento da dívida.

Os recursos interpostos contra as sentenças têm, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo.

Não é possível ao locador apresentar como defesa a existência de proposta de terceiro para locação, em condições melhores.

O valor da causa corresponderá sempre ao valor correspondente a doze meses de aluguel.

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Respostas

1: D

2: A

3: A

4: D

5: E

6: D

7: D

8: C

9: E

10: B

11: D

12: A

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