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Q650583

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650583 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

Alternativas

Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.

Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.

O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.

Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

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Q650584

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650584 Direito Civil

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

Alternativas

Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.

O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.

O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.

Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.

Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

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Q650585

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650585 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

Alternativas

Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.

Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos.

A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo.

Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato.

Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.

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Q650586

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650586 Direito Civil

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.

Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.

A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.

Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.

É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.

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1: E

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