Questões de Concurso Público PC-PE 2016 para Delegado de Polícia
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Q650593
Direito Tributário
De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da
exigibilidade do crédito tributário
Q650595
Direito Tributário
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência,
assinale a opção correta.
Q650601
Direito Tributário
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o
contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de
valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse
assunto, assinale a opção correta.