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CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa
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Q589592

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589592 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

Alternativas

Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.

Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.

Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.

A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.

Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

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Q589593

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância , Estabilidade e vitaliciedade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589593 Direito Administrativo

Relativamente aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Assegurada a vitaliciedade, a perda do cargo pode se dar mediante processo administrativo ou judicial em que seja assegurada a ampla defesa.

Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos nas eleições são considerados agentes públicos, da espécie particulares em colaboração com a administração.

O ato de provimento perde o efeito se o servidor deixar de tomar posse em até dois anos da respectiva publicação.

É ilícita a exigência de prévia inspeção médica oficial, por violação a preceitos legais, para a posse do servidor em cargo público.

Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem adquirir estabilidade ordinária após favorável avaliação de desempenho de comissão competente, independentemente do decurso de tempo.

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Q589594

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589594 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

Alternativas

Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.

A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.

É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

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Q589595

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589595 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

Alternativas

O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.

O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.

Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.

É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

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Q589596

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589596 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

A previsão constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros refere-se à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado.

Tratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.

Em se tratando de responsabilidade fundada no risco administrativo, para a configuração do nexo causal, devem ser investigados os elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente público.

Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo responde de forma subjetiva por eventuais danos causados a terceiros não usuários do serviço.

A clássica diferenciação entre fortuito externo e interno perde relevância para a teoria do risco administrativo, já que não configuram excludentes de responsabilidade.

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