Questões de Concurso Público TRE-MT 2015 para Técnico Judiciário - Administrativa

Situação hipotética: Em outubro de 2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, por irregularidades que considerou insanáveis, as contas relativas ao exercício 2012 apresentadas por Hector, ocupante de cargo público. Assertiva: Nessa situação, Hector ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2020, mas poderá ser candidato a senador em 2022.

Situação hipotética: Carla, eleita vereadora em 2012, foi condenada pelo TRE em outubro de 2014, já em grau de recurso, por captação ilícita de sufrágio. Assertiva: Nessa situação, Carla ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2022, podendo, em 2024, ser candidata novamente a vereadora.

Situação hipotética: Sônia foi eleita governadora de estado em 2014, mas renunciou ao seu mandato em outubro de 2015, após ofertada representação que autorizou a abertura de processo por fraude eleitoral, que foi reconhecida posteriormente pela justiça eleitoral. Assertiva: Nessa situação, Sônia ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2026, podendo candidatar-se à prefeitura do seu município somente em 2028.

Situação hipotética: Humberto foi eleito deputado federal em 2014. Em abril de 2015, o seu procedimento perante a Casa foi declarado incompatível com o decoro parlamentar. Assertiva: Nessa situação, Humberto ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2023, podendo ser candidato a prefeito em 2014.

Situação hipotética: Em agosto de 2010, Paula foi condenada a quatro anos de reclusão por crime contra o meio ambiente, por uma das turmas do tribunal de justiça de um estado da Federação. Assertiva: Nessa situação, Paula ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2018, podendo concorrer como candidata a deputada estadual em 2022.

Aos partidos políticos registrados no TSE, mesmo aos que não contam com representantes no Congresso Nacional, é assegurada a realização de pelo menos um programa de propaganda partidária a cada semestre.

O TSE determinará, após decisão transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido se não lhe forem prestadas contas pelo órgão nacional desse partido.

Seria admissível, em termos legais, a fusão, em 2015, de um partido político criado em 2014 com outros partidos se os órgãos de direção dos partidos envolvidos deliberassem sobre o processo de fusão por votação em reunião individual e elaborassem projeto comum de estatuto e programa.

Caso o diretório estadual de um partido político pratique atos que resultem na violação dos direitos de um cidadão e lhe causem danos, o diretório nacional responderá solidariamente em eventual ação para apuração de responsabilidade civil.

Seria ilegal uma determinação feita por um partido político, em seu estatuto, que obrigasse um de seus membros, ocupante de cargo eletivo, a subordinar suas ações às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção do partido.