Questões de Concurso Público TJ-DFT 2015 para Juiz de Direito Substituto
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q532457
Direito Tributário
O DF publicou, em 1.º/11/2012, lei ordinária isentando
espetáculos teatrais da incidência do ISS. A mesma lei estabeleceu
multa de R$ 1.000,00 para o contribuinte que cometesse infração
consistente em desobediência de requisição de informações pela
autoridade tributária, o que resultou em uma minoração em relação
à lei anterior, que estabelecia multa de R$ 2.000,00 para essa
infração. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação
Em 1.º/10/2013, a Companhia Teatral ABC, uma sociedade empresarial, foi intimada por auditor fiscal do DF a apresentar seus livros contábeis em quinze dias, ordem que não cumpriu porque não havia registrado suas operações contábeis nem realizado o pagamento do ISS desde janeiro de 2012. Por tais razões, foi lavrado auto de infração e, posteriormente, foi exigido da referida companhia o pagamento da multa pela infração e dos tributos devidos.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a data a partir da qual há isenção do ISS para a companhia de teatro e o valor da multa da infração.
Em 1.º/10/2013, a Companhia Teatral ABC, uma sociedade empresarial, foi intimada por auditor fiscal do DF a apresentar seus livros contábeis em quinze dias, ordem que não cumpriu porque não havia registrado suas operações contábeis nem realizado o pagamento do ISS desde janeiro de 2012. Por tais razões, foi lavrado auto de infração e, posteriormente, foi exigido da referida companhia o pagamento da multa pela infração e dos tributos devidos.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a data a partir da qual há isenção do ISS para a companhia de teatro e o valor da multa da infração.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q532458
Direito Tributário
A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF,
estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de
custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação
representativa de um segmento de serventuários da justiça.
Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada
Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q532459
Direito Tributário
Determinado programa de parcelamento de débitos
tributários, que possibilita aos contribuintes parcelarem suas dívidas
em até cento e vinte meses, foi instituído por lei pelo DF. A
empresa Z, que praticou sonegação com emissão de notas fiscais
fraudadas, realizou denúncia espontânea e requereu ingresso em tal
programa, com o parcelamento da dívida confessada.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q532460
Direito Tributário
Determinada unidade da Federação criou norma de
processo administrativo tributário que torna obrigatório o depósito
de 30% do valor do crédito tributário discutido como condição para
recorrer para o tribunal administrativo de recursos fiscais. Após tal
modificação, determinado contribuinte recebeu intimação sobre a
decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, tendo
apresentado recurso desacompanhado de depósito. Antes de intimar
o contribuinte, o tribunal administrativo inscreveu o crédito em
dívida ativa para interromper a prescrição e declarou a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário diante da interposição do
recurso.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q532461
Direito Tributário
Em 31/12/2009, o fisco de determinada unidade da
Federação, por meio dos seus auditores, efetuou lançamento de
ofício relativo ao tributo de ICMS e verificou inexatidão por parte
da empresa Y no recolhimento e na declaração do referido imposto.
O fisco intimou a contribuinte para que, no prazo de vinte dias,
pagasse o crédito tributário, cujo fato gerador ocorreu em 9/9/2009.
No entanto, por inadvertência, foi omitido, na intimação, o prazo
para a impugnação do lançamento. Após quatro anos e sete meses
da data do lançamento, houve a inscrição em dívida ativa do débito
da empresa Y. Posteriormente, o fisco propôs a ação de execução
fiscal do crédito, tendo o despacho que determinou a citação
ocorrido oito meses depois da inscrição do débito em dívida ativa.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.