Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A prática constante de comportamentos contrários à lei penal, ainda que insignificantes, implica a perda da característica de bagatela desses comportamentos, devendo o agente submeter- se ao direito penal, dada a reprovabilidade da conduta.

A intervenção mínima consiste no principal meio de pacificação social diante da mínima ofensividade da conduta do agente, o que por si só afasta o caráter da subsidiariedade.

A atração por continência do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa.

A imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado não ofende o princípio da individualização da pena.

Se o valor do tributo sonegado no contrabando de cigarros for inferior a R$ 5.000,00 deverá ser reconhecida a atipicidade da conduta, ainda que configure evidente a lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado.

Se, após passar horas em poder de assaltantes e sob a mira de uma arma, a vítima fornecer-lhes a senha para saque em caixas eletrônicos, estará caracterizado o roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.

Em se tratando do crime de extorsão mediante sequestro, será reduzida a pena do corréu que, agindo em concurso de agentes, denunciar o delito à autoridade competente, ainda que a delação não seja meio eficaz de facilitação da libertação da vítima.

A incidência da qualificadora consistente em emprego de arma independe da comprovação, por meio de apreensão e perícia, do grau de lesividade da arma utilizada na prática do crime de roubo.

Se o porte ilegal de arma de fogo funcionar como crime meio para a prática do roubo, aplicar-se-á o princípio da subsidiariedade, respondendo o agente pela prática do crime fim.

Se, em um jogo de futebol, as torcidas rivais se agredirem mutuamente e um dos contendores atingir, com o bastão de uma bandeira, a boca do adversário, causando-lhe lesões corporais graves, todos os envolvidos responderão pelo resultado mais gravoso, por se tratar do crime de rixa, em que se encontra presente o animus rixandi, ainda que o agressor seja prontamente identificado e preso em flagrante.

Considera-se consumado o roubo apenas se o bem objeto do delito sai da esfera de vigilância da vítima.

Tratando-se do crime de homicídio, a incidência de circunstância qualificadora de caráter objetivo, por si só, afasta o reconhecimento do privilégio, cuja natureza é subjetiva.

Para a configuração do crime de latrocínio, são necessárias a consumação do homicídio e a efetiva subtração de bens da vítima.

São suscetíveis de cúmulo material a qualificadora do crime de quadrilha ou bando armado e o delito de roubo agravado pelo emprego de arma, não se aplicando, nesse caso, o princípio do non bis in idem.

Para a configuração do crime de quadrilha, exige-se a caracterização do ajuste prévio e do intuito de união, entre mais de três pessoas, para a prática de um crime.