Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XXI

Foram encontradas 34 questões

Q470359 Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Alternativas
Q472074 Direito Constitucional
Acerca da seguridade social, julgue o  item  que se segue.

Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da organização da seguridade social o caráter democrático da administração, sua gestão está a cargo exclusivamente do governo federal.
Alternativas
Q472172 Direito Constitucional
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o  item  que se segue. 

Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.
Alternativas
Q472173 Direito Constitucional
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o  item  que se segue.

A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.
Alternativas
Respostas
25: C
26: E
27: C
28: E