Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Técnico Administrativo
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O documento de arquivo é classificado como recebido ou produzido, de acordo com seu estado de transmissão.
A sequência adequada para a organização do documento de arquivo é o arquivamento, a ordenação e a classificação.
A classificação de documentos de arquivo é feita em instituições públicas ou privadas, com base em um instrumento universal de classificação.
Os prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário contidos na tabela de temporalidade resultam da identificação do valor primário nos documentos de arquivo.
Para preservar os documentos considerados de valor permanente, é importante produzi-los em papel com pH neutro e sem elementos metálicos.
O acesso à informação independe, para sua eficácia, da aplicação do programa de gestão de documentos.
A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração, podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.
Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.
As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.
A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.
Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.
Os cargos em comissão, criados por lei, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo.
Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes.
Nos casos de inexigibilidade de licitação, ainda que seja possível a competição, a lei autoriza a não realização de processo licitatório, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina-se supervisão ministerial.
A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.
A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.