Questões de Concurso Público TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) 2013 para Técnico Judiciário - Administrativo

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Q301097 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.
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Q301098 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.
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Q301099 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.
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Q301100 Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.
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Q301101 Direito Constitucional
Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Os servidores ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, desde que não ocupem também cargo efetivo, submetem-se ao regime geral de previdência social.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: C
24: C
25: C