Questões TJ-RR 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q329178

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329178 Direito Administrativo

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

A partir do tombamento, o bem torna-se inalienável.

A partir do tombamento, o bem somente poderá ser alienado à União, se ela for a instituidora do gravame.

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico é de competência privativa da União.

A partir do tombamento, o bem somente poderá ser alienado depois de exercido o direito de preferência pela União, pelos estados e pelos municípios, nessa ordem.

Os bens móveis públicos não são passíveis de tombamento.

Q329182

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329182 Direito Administrativo

Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.

O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.

No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.

O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.

O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.

O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.

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Questões de Concurso Público TJ-RR 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

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