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CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q354714

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354714 Direito Penal

Acerca dos crimes e dos institutos disciplinados em leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

Alternativas

São considerados crimes hediondos, entre outros, o homicídio simples e o qualificado, o latrocínio, a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e a extorsão mediante sequestro.

Configura o crime de lavagem de dinheiro a ocultação de bens, direitos e valores provenientes de qualquer infração penal, seja ela classificada como crime ou como contravenção penal.

De acordo com o entendimento pacificado da jurisprudência e com a doutrina majoritária, o princípio da insignificância aplica-se às hipóteses de crimes ambientais, se a conduta caracteriza-se por potencial ofensivo que afeta pouco o bem jurídico tutelado.

Constitui requisito essencial da delação premiada prevista na Lei Antidrogas a existência de inquérito policial com indiciamento e(ou) processo contra o autor da delação, a qual, caso a colaboração resulte na identificação de coautores e na recuperação total ou parcial do produto do crime, importa perdão judicial se o delator for condenado.

Àqueles que cometam crimes de trânsito pode ser aplicada, de ofício, pelo juiz criminal, a penalidade de multa reparatória, consistente no pagamento, mediante depósito judicial, em favor da vítima ou de seus sucessores, com a finalidade de reparação civil do dano.

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Q354715

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354715 Direito Penal

No que se refere aos institutos e às teorias que embasam a parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Tratando-se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior, com a efetiva reparação do dano até o recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade.

No caso de, apesar de sua vontade não se dirigir à realização de determinado resultado previsto, o agente aceitar e assumir o risco de causá-lo, restará configurado o dolo eventual, espécie de dolo indireto ou indeterminado.

O erro de tipo essencial e o acidental produzem as mesmas consequências penais.

Tratando-se de concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime.

Conforme a teoria finalista da ação, só há crime se o fato for, concomitantemente, típico, antijurídico e culpável.

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Q354716

Direito Penal Crimes contra a vida , Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354716 Direito Penal

Acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a pessoa, assinale a opção correta.

Alternativas

O indivíduo penalmente imputável que, com a intenção de subtrair valores e mediante destreza, coloca as mãos nos bolsos do casaco de um transeunte praticará furto tentado qualificado se ele não encontrar nenhum objeto nos referidos bolsos.

Para a consumação do crime de calúnia, basta que a vítima tome ciência de que o agente lhe atribuiu, falsamente, a prática de fato definido como crime, sendo prescindível a ciência de terceiro a respeito do fato.

O aborto terapêutico, necessário para salvar a vida da gestante, configura causa de atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo do injusto.

O crime de estelionato na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque consuma-se no momento em que o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, ou seja, no momento em que o sacado recusa o pagamento do título por insuficiência de fundos.

Apenas o motivo de relevante valor social, como, por exemplo, patriotismo, lealdade, fidelidade ou valor moral, torna privilegiado o homicídio, o que resulta em diminuição da pena.

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Q354717

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Das Citações e Intimações , Nulidades no Processo Penal , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Definição, sistemas e alternativas , Apuração dos danos , Atos processuais defeituosos e invalidade , Citação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354717 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.

Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.

A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.

Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.

No que se refere à existência do fato e à autoria, a decisão condenatória penal faz coisa julgada no juízo cível; no que concerne às causas de justificação da conduta, entretanto, somente produz efeitos preclusivos na instância cível a sentença na qual se reconheça a ocorrência das excludentes de legítima defesa e(ou) do estado de necessidade.

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Q354718

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354718 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, da liberdade provisória e da custódia cautelar temporária, prevista em legislação extravagante, assinale a opção correta.

Alternativas

Denomina-se flagrante esperado a possibilidade de a polícia retardar a interdição policial com a finalidade de obter mais dados e informações acerca da ação supostamente praticada por organizações criminosas, deixando de se concretizar a prisão no momento mais adequado do ponto de vista da formação de provas.

Não será concedida a fiança aos acusados da prática de crimes de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e daqueles definidos como crimes hediondos nem aos acusados de participarem de grupos armados, civis ou militares, que cometam infrações penais contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Em se tratando da prática de infração penal de natureza grave, a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade policial ou do MP, com vistas a assegurar uma eficaz investigação policial.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de o agente ser maior de setenta anos de idade, de a presença do agente ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, de a agente estar grávida, se a gestação for de alto risco, ou em caso de debilidade extrema.

Incorre em erro a autoridade policial que coloca em liberdade, mediante o pagamento de fiança, o acusado preso em flagrante delito e autuado pela prática de infração penal para a qual é prevista pena privativa de liberdade máxima de três anos de reclusão.

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Respostas

36: B

37: B

38: D

39: C

40: B

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