Questões TJ-BA 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q410565

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410565 Direito Processual Penal

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

No procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.

São crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.

Durante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.

Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Não é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.

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Q410566

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410566 Direito Processual Penal

Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito

a decisão de pronúncia do réu.

o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.

a decisão de unificação das penas em sede de execução penal.

a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.

a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.

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Questões de Concurso Público TJ-BA 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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