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CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito
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Q354934

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354934 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério Público e a advocacia pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias. Por estar vinculado ao TCU, são inaplicáveis a seus membros os direitos e as vedações constitucionalmente previstos para o Ministério Público da União e dos estados.

O procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República, dependendo, contudo, de prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em lei, e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, pública ou privada.

Cabem à Advocacia-Geral da União, como instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos poderes da República.

A Constituição Federal estabelece, de forma taxativa, as garantias, os impedimentos e as funções institucionais do Ministério Público.

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Q354935

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ação Popular ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354935 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais.

Alternativas

A Constituição prevê serem gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento e o assento de óbito, mas, no que se refere às ações constitucionais, assegura gratuidade apenas às ações de habeas corpus.

O brasileiro nato nunca será extraditado, mas o brasileiro naturalizado poderá ser em caso de crime comum e de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados depois da naturalização.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os direitos e garantias fundamentais se aplicam apenas às relações entre o particular e o Poder Público, e são inaplicáveis às relações privadas.

Pode ser autor de ação popular o brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, excluídos do polo ativo os estrangeiros, os apátridas e as pessoas jurídicas.

O dever do Estado de prestar assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos restringe-se aos órgãos e instâncias judiciais, excluída a instauração e movimentação de processos administrativos nos órgãos públicos.

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Q354936

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354936 Direito Constitucional

No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos sociais, assinale a opção correta.

Alternativas

Com a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua integração à previdência social.

Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato.

O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai não esteja residindo na Argentina a serviço da República Federativa do Brasil.

Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça, em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.

Os estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que residam no país há mais de dez anos.

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Q354937

Direito Constitucional Direitos Políticos , Partidos Políticos ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354937 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

Se um governador de estado deseja concorrer a outro cargo eletivo, ele deve licenciar-se do mandato um ano antes do pleito, sob pena de ficar inelegível.

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da posse.

Os direitos políticos podem ser suspensos ou mesmo perdidos por seu titular, nos casos enumerados expressamente pela Constituição Federal.

O partido político, após inscrever seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, quando adquirirá personalidade jurídica.

A condenação de um agente público por ato de improbidade administrativa implica a perda, definitiva e automática de seus direitos políticos

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5: B

6: D

7: C

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