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CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário
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Q322188

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322188 Direito Administrativo

Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

Alternativas

A prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.

O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.

Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.

Determinada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.

A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.

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Q322190

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322190 Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

Alternativas

O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.

O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.

O poder de polícia é sempre repressivo.

Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

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Q322191

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322191 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.

A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.

O controle da administração pública pode ser interno e externo.

O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.

Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.

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Q322192

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322192 Direito Administrativo

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.

Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.

Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.

A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

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Q322193

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322193 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

Alternativas

A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.

O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.

Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.

A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.

Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

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