Em relação ao controle da administração pública, assinale a ...
O controle interno é aquele que é exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura. O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle interno. Segundo Marinela, todo superior hierárquico poderá exercer controle administrativo nos atos de seus subalternos, sendo, por isso, responsável por todos os atos praticados em seu setor por servidores sob seu comando.
Sempre será interno o controle exercido no Legislativo ou no Judiciário por seus órgãos de administração, sobre seus servidores e os atos administrativos praticados por estes.
A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo alguns itens mínimos que este controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”
Em seu parágrafo primeiro, fica estabelecido que “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”. Ou seja, se torna obrigatório a denúncia de qualquer irregularidade encontrada para o TCU.
CONT.
O controle externo ocorre quando outro Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado”. Este mesmo autor utiliza como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo; a anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário; a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo.
FONTE:http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12667
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA importante anotação feita pela Di Pietro, que responde a alternativa A - "O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função; ele não pode ser renunciado, nem retardado, sob pena de responsabilização de quem se omitiu". Alternativa CORRETA: Letra C
Alternativa E: Errada, afinal, os administrados podem sim provocar este controle da Administração. O controle pode ser provocado ou de ofício pela própria Administração Pública. No caso da provocação, é um poder, originário do Direito de Petição constitucionalmente previsto, que os administrados o realizem, enquanto que aos Servidores Públicos constitui tal manifestação um DEVER, conforme dispõe o Art. 116, XII, da Lei 8112/90.
Alternativa D: Errada, afinal, o controle pode ser tanto de mérito quanto de legalidade.
Alternativa B: Errada, afinal, a autotutela é uma das formas pelas quais há o controle da Administração Pública pela própria Administração Pública, neste caso!!
Alternativa A: Errada, afinal, o fato do controle externo da Administração Pública ser inafastável não significa que em razão disto o controle INTERNO o seja. Ambos devem coexistir.
Espero ter contribuído!
Em relação ao controle da administração pública, é correto afirmar que: O controle da administração pública pode ser interno e externo.
O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva.