Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Analista - Gestão e Análise Processual
Foram encontradas 8 questões
A plena capacidade jurídica não é condição suficiente para que a pessoa natural esteja legalmente habilitada para determinados atos da vida civil.
A relação jurídica estabelecida sob a égide da lei antiga não será atingida pela lei nova.
A equidade, um dos meios utilizados para suprir a existência de lacuna na lei, visa alcançar a justiça no caso concreto.
O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.
O reconhecimento extrajudicial do direito do credor pelo devedor não interrompe a prescrição.