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Q336290

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336290 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos impostos, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da imunidade recíproca, que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não se aplica aos entes que compõem a administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para instituí-las e cobrá-las.

A CF, além de vedar a possibilidade de a União reter, a qualquer título, os valores dos impostos que deve transferir aos estados, ao DF e aos municípios, proíbe que se condicione a entrega de recursos ao pagamento dos eventuais créditos das entidades e órgãos federais.

Dados os princípios da personalização e da capacidade contributiva, os impostos devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, identificar os rendimentos do contribuinte, seu patrimônio e suas atividades econômicas.

Em razão da imunidade constitucional conferida aos templos de qualquer culto, os entes federativos são impedidos de cobrar ou instituir taxas e impostos sobre o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos, mas não sobre as rendas decorrentes das contribuições dos fiéis.

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Q336291

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336291 Direito Constitucional

Em relação às finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta de acordo com a CF.

Alternativas

A empresa brasileira de capital nacional goza de vantagens não extensivas às empresas estrangeiras, como, por exemplo, a preferência no fornecimento de bens e serviços ao poder público.

Como regra, é vedada a formação de monopólios e oligopólios, restringindo-se a admissão de monopólios públicos e privados às hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

As matérias relacionadas às finanças públicas devem ser regulamentadas por lei complementar.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa brasileira de capital nacional.

Os potenciais de energia hidráulica, que constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração, pertencem à União ou aos estados, conforme o ente federativo em que se localizem os rios e as correntes de água a serem aproveitados.

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Q336292

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336292 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.

Alternativas

O número de deputados nas assembleias legislativas corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

O suplente de deputado ou senador será convocado nos casos de vaga, de investidura do titular em cargos no Poder Executivo, de licença por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, independentemente do período concedido.

Ao TCU, órgão inserido na estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias de independência reservadas aos tribunais judiciários, e aos membros daquele tribunal se estendem as prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as vantagens dos ministros do STF.

A incorporação de deputados e senadores às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra, depende de prévia licença da Casa respectiva, salvo se os parlamentares forem militares, caso em que a licença é automática, devendo eles se apresentar à força a que pertencem nos termos do que estabelece o regulamento militar.

A CF prevê, de forma expressa, a competência das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para deliberarem sobre matérias e projetos de lei que, de acordo com o entendimento da maioria absoluta dos membros dos colégios de líderes, dispensem a apreciação pelo plenário da respectiva Casa.

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Q336293

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336293 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação penal pública é privativa do MP, razão pela qual não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que de forma subsidiária.

O acesso ao Poder Judiciário, nas causas que envolvam matéria administrativa, só será possível após o prévio esgotamento das instâncias no âmbito da própria administração pública.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

O indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto quando ela for essencial às investigações policiais, a critério da autoridade policial competente.

A assistência religiosa é direito subjetivo dos que se encontram internados em estabelecimentos civis coletivos de natureza pública, mas não em hospitais privados e em estabelecimentos prisionais militares.

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Q336294

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336294 Direito Constitucional

No que diz respeito à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a CF, o poder público está impedido de desapropriar imóveis rurais caracterizados como propriedades produtivas, independentemente da finalidade da desapropriação.

O procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, pode ser estabelecido em lei ordinária, à qual cabe estabelecer, além dos procedimentos, os ritos para o processo judicial de desapropriação.

Como regra, as desapropriações de imóveis urbanos devem ser feitas mediante pagamento com títulos da dívida pública com prazo de resgate de até vinte anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

A CF considera absolutamente insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, as pequenas propriedades rurais.

Os imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária serão distribuídos mediante título de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, nos termos e condições previstos em lei.

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56: D

57: C

58: A

59: C

60: E

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