Questões de Concurso Público TJ-PA 2012 para Juiz

O imóvel pertencente a partido político permanece imune ao IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessa entidade.

Nas ações acidentárias propostas na justiça estadual, o INSS goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos.

A imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.

A imunidade conferida ao livro, prevista na CF, não abrange todo o material necessário à sua confecção.

As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional não estão isentos de imposto de renda.