Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2012 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio

Foram encontradas 21 questões

Q470852 Direito Administrativo
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue o  item  subsequente.

Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.
Alternativas
Q470853 Direito Administrativo
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue o  item  subsequente.

Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Alternativas
Q470854 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo ao conceito de direito administrativo.

De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
Alternativas
Q470855 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o  item  subsequente.

Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.
Alternativas
Q470856 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o  item  subsequente.

O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: C