Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Analista Administrativo - Área 3

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Q279677
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 |
Q279677 Direito Internacional Público
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.


De acordo com a corrente voluntarista, a obrigatoriedade das normas de direito internacional público deve-se a razões objetivas, não vinculadas à vontade dos Estados.

Alternativas
Q279678
Direito Internacional Público Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 |
Q279678 Direito Internacional Público
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.


De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito interno existem separadamente e não afetam umas às outras. No Brasil, a teoria adotada é o monismo, de acordo com a qual há unidade do ordenamento jurídico, ora prevalecendo as normas de direito internacional sobre as de direito interno, ora prevalecendo estas sobre aquelas.

Alternativas
Q279679
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 |
Q279679 Direito Internacional Público
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.


Conforme o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais do direito internacional são fonte do direito internacional público.

Alternativas
Q279680
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 |
Q279680 Direito Internacional Público
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.


A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, define jus cogens como uma normativa imperativa de direito internacional geral reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo. Essa normativa só pode, portanto, ser modificada por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza.

Alternativas
Q279681
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência , Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 |
Q279681 Direito Internacional Público
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.


A doutrina clássica aponta como sujeitos de direito internacional os Estados, as organizações internacionais (intergovernamentais e não governamentais) e os indivíduos.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: E
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