Questões UERN 2010 para Técnico de Nível Superior

Q40459

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40459 Ética na Administração Pública

Acerca de princípios, conceitos ou regras fundamentais relativos à ética no serviço público, assinale a opção correta.

A

O servidor público pode desprezar o elemento ético de sua conduta, quando isso não implicar prejuízo direto à administração pública.

B

A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Assim, a moralidade do ato administrativo se consolida mediante o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público.

C

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos; por isso, como contrapartida, exige-se que a moralidade administrativa se integre no direito, todavia, não como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade, já que apesar de sua reconhecida relevância, a moralidade não constitui fator de legalidade.

D

A função pública deve ser tida como exercício profissional que se integra à vida particular de cada servidor público, entretanto, o bom conceito de vida funcional do servidor não tem relação com os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada.

E

A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho não é fator de desmoralização do serviço público, visto que não constitui ameaça potencial à organização das relações humanas.

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Q40460

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40460 Ética na Administração Pública

Assinale a opção correta com referência ao papel do Estado e à ética no serviço público.

A

Ao Estado não compete estabelecer as condutas proibidas ao servidor público, já que a ética e a moral no serviço público têm por fundamento a concepção pessoal do servidor a respeito de tais institutos.

B

O Estado considera legítima a omissão da verdade por parte do servidor público, quando esta for contrária aos interesses da administração pública.

C

Quando há atraso na prestação do serviço que lhe compete, a conduta do servidor público causa dano moral aos usuários, sem, contudo, caracterizar atitude contrária à ética ou ato de desumanidade.

D

Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.

E

A fim de evitar conduta negligente, o servidor deve velar atentamente pelo cumprimento das ordens de seus superiores, sejam elas legais ou ilegais.

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Q40461

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40461 Ética na Administração Pública

O servidor público

A

não pode ausentar-se do país, sem autorização do chefe do poder respectivo, salvo em gozo de férias ou do período de licença-prêmio por assiduidade.

B

não pode opor resistência, mesmo que justificada, à execução de obra ou serviço.

C

pode manifestar-se, em apreço ou desapreço, no recinto da repartição.

D

pode ser conivente com erro ou infração ao código de ética de sua profissão, em função de seu espírito de solidariedade, que constitui valor ético essencial.

E

não pode, em qualquer hipótese, retirar da repartição pública qualquer documento ou objeto oficial.

Q40462

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40462 Atendimento ao Público

Quanto à qualidade no atendimento ao público, assinale a opção correta.

A

A apresentação, embora importante, não configura característica da qualidade do atendimento ao público.

B

Um bom atendimento ao público exige do servidor o respeito aos administrados mediante a sua concentração. Essa concepção retrata a característica da discrição.

C

A objetividade tem por fundamento o atendimento às necessidades e às expectativas do cidadão, de modo que os atos atendam a seus objetivos, sem burocracia.

D

O atendimento ao público exige a capacidade de se admitir opiniões, formas de pensamentos e de agir distintos. Essa capacidade tem relação direta com a característica da presteza.

E

A cortesia é definida como a capacidade do servidor de se comunicar facilmente e de demonstrar clareza em suas colocações.

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Q40463

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40463 Ética na Administração Pública

A respeito do comportamento profissional e da atitude do servidor no desempenho de suas funções, assinale a opção correta.

A

O servidor deve ser probo e demonstrar integridade de caráter no desempenho de suas funções, todavia, pode escolher, entre duas opções, aquela que melhor atenda a seu interesse.

B

O servidor deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação de serviços públicos.

C

Não constitui conduta eticamente reprovável o retardamento, pelo servidor, da prestação de contas, por não se tratar a referida prestação de condição essencial da gestão dos bens e serviços que estejam a seu cargo.

D

O servidor tem o dever de resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos que visem obter favores ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, porém, não tem o dever de denunciá-las.

E

O servidor deve ser assíduo no serviço, pois sua ausência, apesar de não gerar danos ao desenvolvimento do trabalho, provoca prejuízos diretos a seus interesses pessoais, com reflexos em sua situação funcional.

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Q40464

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40464 Direito Administrativo

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca de comportamento e atitudes de profissionais do serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Amélia revelou para sua colega de trabalho informação sigilosa de que teve ciência após participar de reunião com superiores hierárquicos. Nessa situação, Amélia não está sujeita a responsabilização, já que sua conduta não resultou em qualquer prejuízo à administração pública.

B

Antônio, no exercício de suas funções, irritado com seus problemas pessoais, agrediu fisicamente um particular que questionava a demora no atendimento do serviço. Nessa situação, Antônio não responderá por sua conduta, pois o agredido foi um particular e não outro servidor público.

C

Joaquim, durante o expediente, presenciou André, seu colega de serviço, recebendo determinada quantia em dinheiro de terceiro, para praticar ato relativo a seu dever de ofício. Nessa situação, Joaquim não está obrigado a levar o ocorrido ao conhecimento da autoridade superior, visto que o ato administrativo praticado por André dizia respeito a seu dever de ofício.

D

Felipe, ocupante de cargo de chefia, determinou que Mariana, a ele subordinada, recebesse em seu nome determinada quantia, paga por terceiro, para que tivesse prioridade no exame de processo de seu interesse, em andamento junto ao órgão público. Mariana recusou-se a receber a quantia. Nessa situação, a conduta de Mariana esteve de acordo com os preceitos éticos e legais, pois ela não é obrigada a cumprir ordens superiores nessa hipótese.

E

Mateus, ocupante de cargo de chefia, exigiu que seus subordinados se filiassem à respectiva associação profissional, para que seus interesses profissionais pudessem ser devidamente defendidos. Nessa situação, a conduta de Mateus, embora antiética, não é ilegal, já que o cargo de chefia lhe autoriza exigir de seus subordinados a filiação, para melhor defesa de seus interesses.

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Q40465

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40465 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, acarreta aplicação da pena de suspensão ao servidor público

A

a reincidência em falta punida com advertência.

B

o abandono de cargo.

C

a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos.

D

a insubordinação grave em serviço.

E

a inassiduidade habitual.

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Q40466

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40466 Direito Administrativo

Antônia, servidora pública aposentada, aplicou irregularmente dinheiro público enquanto estava em atividade. Após o devido processo administrativo disciplinar, e no prazo legal, a administração pública comprovou a conduta irregular.

Nessa situação hipotética,

A

por estar em inatividade, Antônia estará isenta de qualquer penalização por sua conduta.

B

a única sanção cabível para Antônia será o ressarcimento aos cofres públicos pelos prejuízos causadas.

C

a cassação de aposentadoria, por não se tratar de falta sujeita à penalidade de demissão, será inadmissível.

D

trata-se de nulidade do processo administrativo disciplinar, que deve ser arquivado após o ato de aposentação de Antônia.

E

considerando que a conduta praticada constitui falta sujeita à penalidade de demissão, Antônia poderá ter sua aposentadoria cassada.

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Q40467

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40467 Direito Administrativo

Ao servidor público é proibido

A

opor resistência justificada ao cumprimento de ordem.

B

retirar da repartição qualquer documento, ainda que mediante autorização da autoridade competente e no interesse do serviço.

C

exercer o comércio em sociedade na qualidade de acionista ou cotista.

D

dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

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Q40468

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40468 Ética na Administração Pública

No que se refere à ética no serviço público e à qualidade no atendimento ao público, assinale a opção correta.

A

Para a qualidade do atendimento ao público, é fundamental tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, o que torna dispensável o aperfeiçoamento do processo de comunicação.

B

No exercício de suas atribuições, o servidor deve dar prioridade à resolução de situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra forma de atraso na prestação de serviços pelo setor em que exerce suas atribuições.

C

O servidor deve ser cortês, ter urbanidade, sem, contudo, ter de estar atento às limitações individuais de todos os usuários, diante do caráter geral da prestação de serviços públicos.

D

A manutenção da limpeza no local de trabalho e a observância de métodos adequados à sua organização não têm relação com a ética no serviço público.

E

O comparecimento ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função, embora recomendável, não tem relação com a conduta ética no serviço público.

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Q40469

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40469 Direito Administrativo

O servidor público efetivo que procede de forma desidiosa ou pratica usura incorre em conduta proibida. De acordo com a legislação em vigor, em tais hipóteses, a penalidade prevista é de

A

advertência.

B

demissão.

C

suspensão.

D

ressarcimento ao erário.

E

indisponibilidade dos bens.

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Q40470

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40470 Legislação Estadual

Com relação ao provimento de cargo público estipulado na Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994, assinale a opção correta.

A

O prazo para o servidor entrar em exercício, como regra geral, é de trinta dias, contado da posse.

B

É vedada a posse de servidor público estadual por procuração.

C

A readaptação não é considerada como de provimento de cargo público.

D

O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

E

O concurso público, via de regra, tem prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, prazo no qual os aprovados poderão exigir da administração pública sua nomeação.

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Q40471

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40471 Legislação Estadual

Em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica estadual declarar que não mais persistem as razões para a aposentadoria antes concedida.

B

Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá perder o cargo, nem mesmo mediante processo administrativo disciplinar.

C

O servidor público estadual, se não for aprovado no período de estágio probatório, será exonerado e, caso detentor de estabilidade em cargo anterior, poderá ser a este reconduzido.

D

As hipóteses legais que provocam a vacância de cargo público incluem a reintegração.

E

A exoneração de cargo efetivo será possível somente quando for pedida pelo servidor público estadual.

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Q40472

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40472 Legislação Estadual

No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

A

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.

B

O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.

C

Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.

D

Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.

E

Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

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Q40473

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40473 Legislação Estadual

Em relação à LCE n.º 122/1994, em especial às garantias dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A

O serviço noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho.

B

O limite máximo imposto pela lei para a realização de serviço extraordinário, para atendimento de situações excepcionais, é de quatro horas por jornada.

C

Todo servidor público que atua em atividade penosa tem direito a adicional no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo.

D

O servidor público faz jus a um período anual de férias remuneradas de trinta dias consecutivos, que pode ser acumulado até o máximo de três períodos, desde que comprovada a necessidade do serviço mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

E

A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

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Q40474

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40474 Legislação Estadual

A respeito das diversas formas de licenças e afastamentos estipulados em favor dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A

Toda servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a licença de 120 dias.

B

O servidor público estadual, desde que estável, poderá requerer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até quatro anos, sem remuneração, que poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço.

C

Do servidor investido em mandato eletivo de prefeito não é exigido o afastamento do cargo, razão pela qual ele poderá perceber todas as vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual haja cooperação ocorre com perda total da remuneração.

E

Caso a licença para tratamento de saúde seja superior a quinze dias, exige-se, obrigatoriamente, inspeção pela junta médica oficial do estado.

Q40475

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40475 Legislação Estadual

Quanto às hipóteses de penalidades estipuladas na LCE n.º 122/1994 para infrações funcionais, assinale a opção correta.

A

A ausência intencional do servidor ao serviço somente poderá configurar abandono de emprego pelo prazo mínimo estipulado na lei de noventa dias.

B

Na hipótese de demissão de servidor público vinculado ao Poder Executivo estadual, a penalidade deverá ser aplicada pelo secretário de Estado que comande a pasta na qual o servidor se encontre lotado.

C

É expressamente vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa, ainda que o servidor permaneça prestando serviço na repartição.

D

Na hipótese de reincidência em falta punida com advertência, a administração pública poderá aplicar a penalidade de suspensão do servidor público, a qual não poderá exceder a sessenta dias.

E

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, sem efeito retroativo, após o decurso de três anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período.

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Q40476

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40476 Legislação Estadual

A propósito da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), regulamentados pela LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

A

A sindicância pode ser instaurada como fundamento para aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão pelo prazo de até trinta dias.

B

O servidor indiciado possui o direito de apresentar sua defesa escrita, regra geral, no prazo de quinze dias.

C

O prazo para conclusão de sindicância não deve exceder a sessenta dias e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade administrativa.

D

As audiências e as reuniões da comissão que preside o PAD têm caráter público, sendo vedado seu caráter sigiloso ou reservado, ainda que devidamente motivado por autoridade competente.

E

Antes do término da apuração do PAD, é vedado o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, devendo ele permanecer prestando os serviços que lhe são cabíveis.

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Q40477

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40477 Legislação Estadual

Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.

A

Haverá nulidade total do PAD na hipótese de se ultrapassar o prazo estipulado na lei para o seu julgamento, razão pela qual a autoridade julgadora deverá determinar a constituição de nova comissão.

B

O julgamento do PAD fica limitado às conclusões do relatório da comissão, de modo que a autoridade julgadora não pode, ainda que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

C

O servidor que estiver respondendo a PAD somente poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso.

D

É cabível pedido de revisão do PAD, estando o servidor ciente de que deste poderá resultar, inclusive, o agravamento da penalidade.

E

Para efeito de reabilitação do servidor, o direito à revisão prescreve no prazo de dois anos.

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Q40478

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40478 Legislação Estadual

A respeito das regras estipuladas na LCE n.º 122/1994 acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

A

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

B

O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na hipótese de doença grave, contagiosa ou incurável, devidamente especificada em lei.

C

O servidor será aposentado voluntariamente, aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25, se mulher, com proventos integrais.

D

Os proventos dos servidores aposentados serão sempre revistos quando houver modificação da remuneração dos servidores em atividade.

E

Via de regra, vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade não são estendidos aos inativos, ainda que decorram da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ocorreu a aposentadoria.

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Questões de Concurso Público UERN 2010 para Técnico de Nível Superior

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