Em relação à LCE n.º 122/1994, em especial às garantias dos ...

O serviço noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho.

O limite máximo imposto pela lei para a realização de serviço extraordinário, para atendimento de situações excepcionais, é de quatro horas por jornada.

Todo servidor público que atua em atividade penosa tem direito a adicional no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo.

O servidor público faz jus a um período anual de férias remuneradas de trinta dias consecutivos, que pode ser acumulado até o máximo de três períodos, desde que comprovada a necessidade do serviço mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.