Acerca de princípios, conceitos ou regras fundamentais relat...

O servidor público pode desprezar o elemento ético de sua conduta, quando isso não implicar prejuízo direto à administração pública.

A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Assim, a moralidade do ato administrativo se consolida mediante o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público.

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos; por isso, como contrapartida, exige-se que a moralidade administrativa se integre no direito, todavia, não como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade, já que apesar de sua reconhecida relevância, a moralidade não constitui fator de legalidade.

A função pública deve ser tida como exercício profissional que se integra à vida particular de cada servidor público, entretanto, o bom conceito de vida funcional do servidor não tem relação com os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada.

A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho não é fator de desmoralização do serviço público, visto que não constitui ameaça potencial à organização das relações humanas.