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CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade
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Q50807

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50807 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Alternativas

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.

Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q50808

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q50808 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta acerca dos atos de improbidade administrativa.

Alternativas

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Liberar verba pública sem que haja estrita observância das normas pertinentes ou influir na aplicação irregular dessa verba constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazêlo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q50809

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Q50809 Direito Administrativo

A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Ato vinculado pode ser revogado.

Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

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Q50811

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Q50811 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.

O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.

Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.

Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.

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Q50817

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q50817 Direito Administrativo

Cláudio, brasileiro nato, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico judiciário do TRE em determinado estado. Por preencher as condições legais e as previstas no edital, Cláudio foi nomeado para o referido cargo, mas, por motivos pessoais, não poderá estar presente no dia da posse.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas

A investidura de Cláudio no cargo público ocorreu com a sua nomeação.

O prazo para que Claúdio tome posse, que não poderá ser prorrogado, é de quinze dias, contados da publicação da nomeação.

A posse de Cláudio poderá ocorrer mediante procuração específica.

Quando Cláudio estiver empossado, ele terá trinta dias para entrar em exercício.

A inspeção médica oficial a que Cláudio deverá ser submetido poderá ser realizada após ele ter tomado posse.

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