Questões de Concurso Público TCE-RN 2009 para Assessor Técnico Jurídico

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Q19768
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19768 Controle Externo
A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.
Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria.
Alternativas
Q19769
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas , Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19769 Controle Externo
A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.
A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.
Alternativas
Q19770
Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19770 Controle Externo
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Alternativas
Q19771
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19771 Controle Externo
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
Se determinado servidor do governo estadual tiver sua aposentadoria aprovada pelo TCE, mas, em momento posterior, o Poder Executivo estadual resolver revogar a aposentadoria concedida, a aprovação dada pelo TC tornar-se-á automaticamente prejudicada.
Alternativas
Q19772
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19772 Controle Externo
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.
Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: C
9: E
10: E
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