Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 5 questões
Q48694
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.
Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.
Q48695
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.
Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.
Q48696
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.
É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.
Q48698
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.
Q48699
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.