Questões de Concurso Público STF 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Q35286
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Crimes contra a administração pública , Contrabando
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q35286 Direito Penal
Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus
consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os
seguintes itens.
É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.
Alternativas
Q35287
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q35287 Direito Penal
Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus
consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os
seguintes itens.
Uma vez aplicado o princípio da insignificância, que deve ser analisado conjuntamente com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, é afastada ou excluída.
Alternativas
Q35288
Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q35288 Direito Penal
Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.
Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.
Alternativas
Q35289
Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q35289 Direito Penal
Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.
A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.
Alternativas
Q35290
Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q35290 Direito Penal
Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.
Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: E
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